Na data de 16/02/2021, foi decretada a prisão do Deputado Daniel Silveira, onde houveram algumas peculiaridades a respeito da sua constitucionalidade.

Motivo da prisão: A publicação de vídeo pelo parlamentar, onde manifestava suas críticas contra a Democracia, STF e seus Ministros, bem como se mostrava em defesa do AI-5.

1° Ponto: Qual a justificativa para o “mandado de prisão em flagrante”?

· A publicação do vídeo em canais completamente ativos na rede mundial de computadores poderia configurar um crime instantâneo com efeitos permanentes, ou seja, aquele que a consumação se protrai no tempo.

2° Ponto: Como fica a questão da imunidade parlamentar do Art. 53, §2° da CF?

· Tal artigo orienta expressamente a situação que possibilitaria a prisão do Deputado dentro dos limites impostos pela CF, qual seja, flagrante de crime inafiançável.

3° Ponto: Quais os fundamentos da prisão?

· Lei 7.170/83 à Arts. 17, 18, 21, I e IV, 23, I, II, IV e 26.

· Os crimes elencados acima, não são classificados no rol de crimes inafiançáveis.

4° Ponto: O preenchimento do Art. 312 do CPP, pode afastar a fiança?

· O Art. 312 do CPP, informa as hipóteses que justificam os casos de prisão preventiva, ficando evidente, no texto, seu caráter provisional, não gerando alteração na natureza do crime.

· Assim, afirmar que, uma vez preenchidos os requisitos do Art. 312 do CPP, afastar a fiança, aparenta ser uma “capa de legalidade”, para justificar a prisão de um parlamentar, tendo em vista a sua inviolabilidade.

– Concluindo: De um ponto de vista processual, a decisão que determina a prisão em flagrante do parlamentar encontra vícios que aparentemente são insanáveis.

OBS.: Para deixar claro, nós não compactuamos com o discurso nem com as ideias defendidas pelo Deputado Daniel Silveira, haja vista ser o STF o guardião supremo da constituição federal, bem como o fato do AI-5 configurar ato atentatório direto ao Estado Democrático.