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Pauta Jurídica nº 01

Na data de 16/02/2021, foi decretada a prisão do Deputado Daniel Silveira, onde houveram algumas peculiaridades a respeito da sua constitucionalidade. Motivo da prisão: A publicação de vídeo pelo parlamentar, onde manifestava suas críticas contra a Democracia, STF e seus Ministros, bem como se mostrava em defesa do AI-5. 1° Ponto: Qual a justificativa para

Pauta Jurídica nº 012021-03-05T19:51:31+00:00

Pauta Jurídica nº 02

São os meios utilizados na Administração Pública para atingir os objetivos da Política Nacional e estão elencados no Art. 9° da Lei 6.938/81.*Os instrumentos são:I - O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;II - O zoneamento ambiental;              III - a avaliação de impactos ambientais;IV - O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;V

Pauta Jurídica nº 022021-03-05T19:53:53+00:00

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